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18 de Agosto de 2022

Banco BMG é processado por cobrar dívida quitada há mais de 22 anos

Ação de reparação por danos morais e materiais tramita na 1ª Vara Cível do Forum Regional de São José dos Pinhais - Comarca de Curitiba

Dr. Clediney Boeira da Silva, Advogado
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUÍZ (a) DA 1ª VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITABA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

CLEDINEY BOEIRA DA SILVA, jornalista (Sindijor/Fenaj nº 669), gestor público aposentado, advogado (OAB-PR nº 52.051)[1], brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/MF sob nº 277.851.140-72[2], nascido aos 24 de outubro de 1957, em Dom Feliciano (RS), portanto, idoso com 63 anos, Cédula de Identidade nº 2.201.137-5, SSP-PR[3], residente na Rua Clevelândia, 258, Apartamento 32, Bairro Silveira da Motta, CEP 83030-580, nesta cidade de São José dos Pinhais (PR),[4] aqui advogando em causa própria, vem, perante V. Exa. propor a seguinte

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de BANCO BMG S/A e GRUPO BARCELOS SERVIÇOS JURÍDICOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, pessoas jurídicas de direito privado, situadas nos seguintes endereços, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos.

BANCO BMG

MATRIZ

Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477

Itaim Bibi - CNPJ 61.186.680/0001-74

CEP 04538-133 - São Paulo, SP

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830

Vila Nova Conceição

CNPJ 61.186.680/0001-74

Telefone: 0800 979 9099

CEP 04543-900 - SÃO PAULO - SP

Av. Álvares Cabral, 1707

Condomínio São Luiz - Santo Agostinho

Telefone: 0800 031 8866

CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG

Rua Mal. Deodoro, 801 - Centro

Galeria Santa Maria

CEP 80060-010 - Curitiba - PR

GRUPO BARCELOS SERVIÇOS JURÍDICOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

MATRIZ

Rua Rio Grande do Sul, 661

4º andar - Barro Preto

Telefone (31) 3527-4500

CNPJ: 06.888.951/0001-25

barcelos@grupobarcelos.com.br

BELO HORIZONTE/MG

Rua Ouro Preto, 161 - Barro Preto

Telefone: (31) 3527-4500

CEP 30170-040

BELO HORIZONTE - MG

Av. Paulista, 1499 - Sala 310

Condomínio Edifício Conde Andrea Matarazzo - Bela Vista - Telefone: (89) 98108-9084

CEP 01310-100 - SÃO PAULO – SP

I – PRELIMINAR

1. Antes de adentrar na exposição dos dados que levaram o Autor a decidir pela busca de seus direitos na Justiça cabe uma explicação. Sabe-se que inserir um documento decisivo para o deslinde da questão na capa da petição inicial não se trata de uma prática comum no dia a dia do Judiciário. Mas este, Vossa Excelência, é um caso excepcional, gritante, vergonhoso. Faz mais de 22 anos que o agora idoso (63 anos) luta contra insistentes cobranças (de vários escritórios advocatícios), com ameaças de todo tipo, PRINCIPALMENTE via telefone. TUDO EM CIMA DE UMA DÍVIDA JÁ QUITADA, conforme faz prova o documento de capa.

2. Resumindo: foram anos de tortura mental, que deixaram sequelas crônicas no Autor, alguém que sequer um dia pensou em ser advogado – depressão, ansiedade, medo e tristeza. Sorte que tinha um emprego estável na Prefeitura de São José dos Pinhais, servidor concursado, mas que sempre desenvolveu as atividades ou de diretor de Departamento de Comunicação Social ou chefe da Divisão de Imprensa. Não pretendia deixar de trabalhar logo após aos 60 anos, mas com a saúde abalada durante 20 anos, não teve outra saída senão optar pela aposentadoria, reduzindo o salário em cerca de 90 por cento. Aí está o verdadeiro significado do dano moral, que por suas consequências certamente implica no dano material, pelas dificuldades que causou durante 22 anos no trabalho laboral da vítima.

II – PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

3. Com base na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, pede a aplicação do rito sumário previsto pelo Código de Processo Civil, “naquilo que não contrarie os prazos previstos”, bem como prioridade na tramitação do processo, principalmente o tocante ao pedido cautelar, vez que se reflete diretamente na sobrevivência pessoal e financeira do Autor.

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

(...)

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

IV – DA CUSTAS JUDICIAIS

4. O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada dos documentos necessários - Declaração de Hipossuficiência[5], acompanhada de contracheque emitido pelo PREVI São José dos Pinhais[6], valor utilizado quase que totalmente no pagamento das prestações de um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal[7].

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986).

5. O artigo , LXXIV da Constituição Federal, garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos, a assistência jurídica e gratuita, de modo a possibilitar o acesso de todos à Justiça.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

IV – DOS RÉUS

6. Quem age da forma que esta petição mostra com provas irrefutáveis, Vossa Excelência, são verdadeiros crápulas, sem dúvida alinhando-se com a onda de corrupção que varre o país, inclusive com a participação do Banco BMG, conforme veremos na sequência deste petitório inicial, em conluio com escritórios de cobrança que invariavelmente envolvem advogados profissionais do crime. Vejamos um trecho do Código de Ética do BMG[8].

7. Já o Código de Ética dos Barcelos, aparentemente, busca apenas regular as atividades e os comportamentos de seus colaboradores, esquecendo-se totalmente dos direitos dos consumidores. Aliás, chega ao cúmulo de manipular as atividades sexuais e até mesmo homossexuais de seus colaboradores, conforme se pode concluir pelo apertado resumo:

“Colaborador, neste Código de Conduta significa todos os que mantém relacionamento de negócios com a Barcelos, tais como os membros da diretoria, superintendentes, gestores, empregados efetivos, temporários, estagiários, fornecedores, contratados, terceiros, em qualquer regime de horário (período integral, “part time”, “home office”, etc. (...) Caso tal descumprimento inclua a infração de leis ou regulamentos locais, ou caso a Barcelos receba um pedido de indenização, a Barcelos poderá processar indivíduos civil e criminalmente (Página 5). (...) “A empresa foi forçada a mudar a cadeia de relatórios do departamento que ela gerenciava, mesmo que o gerente e o diretor já não estivessem namorando mais. A existência da relação anterior criou um potencial conflito de interesses especialmente aos olhos dos colegas de trabalho”. (Página 34).[9]

V – CRONOLOGIA

a) 18 DE FEVEREIRO DE 1998 – AUTO DE BUSCA, APREENSÃO E REMOÇÃO

b) 18 DE FEVEREIRO DE 1988 – AUTO DE DEPÓSITO

c) 02 DE JULHO DE 1998 – CERTIDÃO POSITIVA

d) 06 DE JULHO DE 1998 – CANCELAMENTO DE PROTESTO

e) 04 DE MARÇO DE 1999 – DECLARAÇÃO DE ENTREGA

f) 30 DE JUNHO DE 2017 – FEIRÃO LIMPA NOME

g) 25 DE MAIO DE 2017 – BOLETO DA EMPRESA OMNI

h) 02 DE AGOSTO DE 2017 – NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL DA EMPRESA ANDRADE CHAVES

i) 23 DE AGOSTO DE 2017 – “TERCEIRA E ÚLTIMA” NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL DA EMPRESA ANDRADE CHAVES

j) 22 DE OUTUBRO DE 2020 – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO

k) 22 DE OUTUBRO DE 2020 – PAGAMENTO DO BOLETO FRAUDULENTO

VI - FATOS

8. Como o escritório de cobrança entende que “caso a Barcelos receba um pedido de indenização, a Barcelos (sic) poderá processar indivíduos civil e criminalmente”, vamos citar os nomes de todas as pessoas que contribuíram para a deflagração do mais cabuloso processo de que se tem notícia.

9. Tudo começou com a aquisição, em 1986, de um veículo parcialmente financiado pelo Banco BMG S/A. Como o Autor residia em Curitiba na época da compra e se mudou para São José dos Pinhais, acabou atrasando algumas prestações e, no dia 18 de fevereiro de 1998, o Banco-Réu foi beneficiado com o cumprimento de um pedido judicial de Busca, Apreensão e Remoção do Veículo[10]. Assinam o documento os senhores (primeiro nome ilegível) Carlos de Souza e Rogério W. E. Mariano, ambos identificados como Oficiais de Justiça. (ítem A da cronologia).

10. No mesmo dia, 18 de fevereiro de 1998, ou seja, do milênio passado, houve o Auto de Depósito[11], documento assinado pelos Oficiais de Justiça Luiz Carlos de Souza e Rogério W. E. Mariano, apontando uma assinatura ilegível de pessoa (RG 4.022.923 - ilegível) que recebeu o veículo como fiel depositário, em nome do BANCO BMG S/A. (ítem B da cronologia).

11. No dia 02 de julho de 1998, ciente de que o problema já tinha sido resolvido, o Autor tirou uma CERTIDÃO POSITIVA no Cartório do 3º Ofício do Distribuidor (Titular Nilo J. de S. Camargo), apontando o protesto de uma nota promissória, no valor de R$ 15.744,24, em favor do Banco BMG S/A (ítem C da cronologia).

12. Quatro dias depois, em 06 de julho de 1998, o Autor voltou ao escritório do Banco-Réu, a quem entregou ou já havia entregue (a memória não alcança estes detalhes) os documentos de transferência do veículo assinados, inclusive com as chaves de reserva, recebendo, enfim, o cancelamento do protesto, em documento assinado por Carlos Augusto Moreira e José Eustáquio dos Santos, tendo Renato Martins Olesko como escrevente. (ítem D da cronologia).

13. Como as cobranças indevidas persistiam, em casa, no trabalho, o Autor voltou a procurar o Banco-Réu, conseguindo, em 04 de março de 1999, uma Declaração de Entrega, pensando que, finalmente, estava livre daquela maldição que lhe atormentava todos os dias. Deu certo? Não, Excelência, as cobranças continuaram com assédio moral durante mais de 22 anos. No dia 30 de junho de 2017, por exemplo, o Autor recebeu SMS oferecendo “uma oportunidade” para “regularizar” a situação, no Feirão Limpa Nome. (itens E e F da cronologia).

14. Então, a questão foi resolvida? Não. Entre 1998 até os dias atuais, o Consumidor recebeu todo dia tipo de assédio, alegando, sempre, de boa-fé, que a dívida já havia sido quitada por acordo da entrega do carro (com assinatura no documento de transferência, inclusive com as chaves de reserva), ainda no milênio passado. O Autor só terá sucesso nesta Ação de Indenização por Cobrança Indevida C/C Reparação por Danos Morais porque teve a premonição que estava lidando com bandidos do colarinho branco e guardou os documentos originais. Mas, evidentemente, muita coisa se perdeu nessas duas décadas de assédio moral perpetrado pelo Banco-Réu e por outros escritórios de cobrança.

15. “Só Deus sabe o que passei nesses 22 anos”, resume o Autor.

16. Como dito antes, ficou difícil guardar provas de todo tipo de assédio dos prepostos do Banco-Réu, mas revirando seus arquivos digitais o Autor encontrou algumas ações perpetradas por pelo menos outras duas empresas advocatícias. Vejamos: Na mensagem enviada no dia 25 de maio de 2017, a empresa Omni enviou um boleto de cobrança anexo (ítem G da cronologia). Nesta mensagem há um boleto de cobrança anexado, no valor de R$ 12.086,00, mas note-se que o documento não diz quem é o credor.[12]

17. Na sequência, vieram outras duas cobranças, estas da Andrade Chaves, com datas de 08 de agosto de 2017[13] e 23 de agosto de 2017[14].

18. Durante o mês de outubro de 2020, já aposentado e com a saúde abalada física e psicologicamente, o Autor recebeu uma enxurrada de cobranças da empresa GRUPO BARCELOS SERVIÇOS JURÍDICOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, cobrando uma dívida absurda e inexistente, conforme se pode ver abaixo, com formas e critérios de pagamento por eles estipulados

R$ 175.433,81 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três mil e oitenta e um centavo).

19. Embora, em nenhum momento, durante as chamadas telefônicas, o Autor tenha fechado qualquer acordo, a empresa de cobrança enviou um boleto, aceito pelo “devedor” apenas para análise, com cláusulas que agora não se pode olvidar, uma vez que o que foi finalmente pactuado deve servir para os dois lados e não apenas para a parte mais fraca.

20. Vejamos os termos do “acordo”[15]:

21. Já no primeiro parágrafo do “acordo de adesão”, o Banco-Réu declara uma dívida de R$ 175.433,81 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), valor este que deve – e será – o valor da causa para todos os efeitos. Ao declarar, em “acordo” que leva o “devedor” a expressamente confessar e reconhecer a “dívida originária e todas as suas cláusulas e condições previstas no referido contrato em sua totalidade e exatidão, declarando-o líquido e certo, sem dúvidas e contestações quanto à sua origem, o Banco-Réu reconhece “intrinsicamente que está aplicando um golpe financeiro, uma vez que, repetimos mais uma vez, “não havia e nem há dívida nenhuma com o Banco BMG”.

22. Confesso Vossa Excelência, que nunca em minha vida de 63 anos, trabalhando como jornalista, gestor público e advogado, NUNCA vi, li ou ouvi uma declaração tal qual o Banco-Réu colocou em um “acordo” (sic) com ares de legalidade. Vejamos novamente o teor da petulância desses párias da sociedade que se chegam a fazer isso com um advogado imagine o que devem estar fazendo com os mais pobres, os mais humildes, que além do desconhecimento não possuem nem advogado e muito menos assistência judiciária fornecida pelo Estado. Desculpe pelo exagero no tamanho e cor da fonte utilizada na próxima página, mas a dignidade dos seres humanos, das pessoas, precisa ser respeitada.

“Registramos aqui as condições do acordo 03751597 celebrado entre V. Sa. e o Banco BMG, referente ao saldo vencido do contrato número 081720073, no valor de R$ 175.433,81, atualizado na data do acordo celebrado, valor este que V. Sa, expressamente confessa dever e reconhece em sua totalidade a exatidão, declarando-o líquido e certo, sem dúvidas e contestações quanto sua origem e cálculo".

23. O boleto, com essa pérola jurídica e o comprovante do pagamento estão anexos, em atenção ao ítens “l” (Boleto Fraudelento) e “m” (pagamento do boleto fraudulento), ambos de 22 de outubro de 2020.

VII - A CORRUPÇÃO SEMPRE PRESENTE

24. No dia 13 de fevereiro de 2019, a jornalista Marília Sena publicou no jornal Correio Braziliense:

BMG é condenado por vender cartões consignados a aposentados por telefone

Banco fornecia e contratava cartão de crédito consignado para aposentados e pensionistas por telefone de forma irregular

Marília Sena*

Postado em 13/02/2019 20:58[16]

O Banco BMG S/A foi condenado pelo fornecimento e contratação de cartão de crédito consignado para aposentados e pensionistas por telefone de forma irregular, desrespeitando as regras do Código de Defesa do Consumidor e instruções normativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor da multa é de R$ 200 mil por dia e pode chegar a R$ 100 milhões até que o BMG comprove que não exercia as práticas e legitime que está cumprindo as ordens judiciais.

A condenação foi proferida na 11ª Câmara Cível de Belo Horizonte (MG), mas vale para todo o país. O caso corria na Justiça há mais de 10 anos, segundo a presidente do Instituto de Defesa Coletiva, Lilian Salgado. Em 2006, a ação foi ajuizada pela entidade, mas o BMG ignorou a sentença e continuou exercendo as irregularidades, porém, um novo processo acabou apresentado e a multa para o banco aumentou.

De acordo com Lilian, foram registradas mais de mil reclamações sobre as atividades irregulares do banco, as queixas chegaram por meio dos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor, por exemplo, Defensoria Pública e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Lilian explica que as principais reclamações que recebia das ações do BMG eram as práticas de propaganda enganosa e golpe financeiro em idosos. De acordo com ela, o banco chegou a mentir para alguns clientes sobre as regras de empréstimo financeiro.

As vítimas correm o risco do superendividamento, pois geralmente são idosos que não estão lúcidos para fechar acordo por telefone e podem passar mais de 10 anos tentando quitar o crédito consignado.

Em nota, o BMG disse que, na tarde de terça-feira (12/2), obteve posicionamento favorável perante a Justiça de Minas Gerais."O BMG permanece legalmente habilitado a comercializar normalmente seu cartão de crédito consignado. O BMG renova seu firme compromisso de total obediência às normas aplicáveis às suas operações."

Mas, na mesma tarde, a desembargadora Shirley Bertão, da 11ª Câmara Cível de Belo Horizonte, confirmou a decisão do juiz que sentenciou o banco, porém, apenas para a comercialização do cartão de crédito por telefone e aos idosos"conforme restou decidido na sentença transitada em julgado".

* Estagiária sob supervisão de Roberto Fonseca

25. E por aí vai:

a) BMG é alvo de operação da PF que investiga suposto esquema de sonegação e lavagem[17]

b) Justiça Federal condena Genoino, Delúbio e cúpula do banco BMG[18]

c) MP denunciou diretores do BMG por abastecer mensalão[19]

d) MPF denuncia diretores do BMG, ex-dirigentes do PT e Marcos Valério por falsidade ideológica[20]

e) Ação que condenou Genoino a mais 4 anos de prisão — caso BMG — está de volta ao Supremo; Marco Aurélio é o relator; Gilmar Mendes, o revisor[21]

V – DO DIREITO

26. Segundo Carlos Alberto Bittar:

Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.

27. Dois foram os ilícitos cometidos pela REQUERIDA, vejamos:

1º – DA COBRANÇA INDEVIDA E – 2º DO DEVER DE INDENIZAR

28. Num primeiro momento o Banco-Réu e seus cúmplices fizeram cobranças indevidas durante 22 anos (pasme, Vossa Excelência, isso significa metade da minha vida da época dos fatos até agora) ao Autor, no momento em que lançou o referido valor a ser debitado em desfavor do mesmo quando não tinha mais validade, eis que foi o devedor a providenciar os documentos do veículo como se estivesse “vendendo” o carro à financeira.

29. Portanto, impõe-se ao Banco-Réu e seus cúmplices, por terem cobrado quantia indevida de forma negligente, por não observar o que prescreve a legislação em vigor, a obrigação de indenizar o REQUERENTE, de acordo com os mandamentos legais.

30. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

31. Na mesma linha, vêm se manifestando alguns de nossos tribunais:

“(...) Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito. A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igualmente cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”.(Proc. Nº 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J. D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico).

32. Cabe ressaltar a CULPA dos réus, tendo em vista que agiu de forma omissa ao cobrar um débito sem qualquer fundamento, mais de 22 anos depois da entrega do carro sem reclamar nada, recebendo em troca as baixas inerentes ao caso, principalmente da Nota Promissória que havia sido protestada.

33. O Código de Defesa do Consumidor cita:

“Da Cobrança de Dívidas -

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente”.

- DO DANO MORAL E MATERIAL

34. De imediato, percebe-se que os RÉUS deliberadamente atingiram e molestaram a integridade moral do AUTOR, no momento que este se viu sem condições de arcar com seus débitos mensais, logo, o dano material ficou evidenciado ao se ver lesado em seus vencimentos salariais, subtraindo de sua esfera a possibilidade de efetuar a quitação de suas despesas mensais, gerando sofrimento e causando danos irreparáveis.

35. Os réus devem responder pela lisura em suas cobranças, tomando, para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha de procedimento da mesma ao cobrar dívida inexistente, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos.

36. Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

37. Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. , inciso VI:

“A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)

38. Posto isto, postula coerentemente o AUTOR por cumular pedido de repetição de indébito com indenização por danos morais caracterizados pelos fatos narrados, tendo como base o valor da causa, ou seja R$ 175.433,81 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos).

39. A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

"Art. 5º (...) - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”.

40. Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.

41. Dessa forma, o Art. 186 do CÓDIGO CIVIL define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

42. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. Faça-se constar o Art. 927, caput, do mesmo diploma legal:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

43. Os Tribunais pátrios já decidiram casos análogos ao presente, consolidando entendimento no sentido ao cabimento da indenização pela cobrança indevida a clientes de bancos:

44. O STF tem proclamado que" a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo "(RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um" direito subjetivo da pessoa ofendida "(RT 124/299).

45. As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).

46. Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:

Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisao 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”.

47. O dano causado à vítima é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, todos eles presentes no presente caso.

48. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:

“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relaciona-se aos bens tangíveis, materiais.

49. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas:

Se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.

50. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.

51. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

52. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

53. Não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.

54. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido.

55. Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Afinal, 22 anos não são 22 dias. Há uma enorme diferença entre os dois períodos no tempo.

56. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Autor, mas também o caráter punitivo e desestimulante aos Réus, como há muito já vem decidindo os Tribunais:

“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)

57. In casu, o Autor é pessoa honesta, séria e trabalhou mais de 50 anos, eis que aos 11 anos já prestava serviços no escritório de propriedade de seu professor que lecionava a disciplina de contabilidade. Aos 15 anos, teve seu primeiro emprego com carteira assinada, como secretário do colégio onde estudava, até a aposentadoria aos 60 anos na Prefeitura de São José dos Pinhais. Sua conduta moral é, assim, inquestionável.

58. Quanto aos Réus, o primeiro é um banco envolvido até o pescoço com casos de corrupção e a outra sua fiel escudeira, responsável pela aplicação do golpe de dívida prescrita e, principalmente, inexistente.

VI – DO QUANTUN INDENIZATÓRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 725985 RJ 2015/0138628-1 (STJ)

Jurisprudência • Data de publicação: 09/12/2015

PROVAS CLARAS DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. ARBITRADA NO VALOR DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser devida a indenização pleiteada e o patamar aplicado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.

59. No caso sub judice deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório os mesmos argumentos do item anterior, ou seja, 50 (cinquenta) salários mínimos, que nos dias de hoje corresponde a cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de que os réus ao menos sintam em seu bolso o tamanho do dano que infligiu ao Autor durante todo este tempo.

60. A responsabilidade da REQUERIDA é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.

61. Quanto ao agente, apenas a título de ilustração, tem-se ainda no caso sob exame, a chamada responsabilidade civil indireta que provém de ato de terceiro, vinculado ao agente, chamada também de culpa in eligendo que é aquela decorrente da má escolha, apontando-se tradicionalmente, por exemplo, a culpa atribuída ao patrão por ato danoso do empregado. Hoje tal exemplo perdeu um pouco de sua importância prática, vez que, o Novo Código Civil consagrou no art. 932 a responsabilidade objetiva para tais hipóteses, faça-se constar:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – (omissis);

II – (omissis);

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – (omissis);

V – (omissis).

VII - JURISPRUDÊNCIA

Conforme verifica-se, a obrigação de indenizar encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação dos réus de indenizar o Autor. Quanto a teoria do desestimulo trazemos à baila o entendimento da Jurisprudência, em especial, a do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÕA DO SERVIÇO. DEVOLUCAO INDEVIDA DE CHEQUE SUSTADO. DANO MORAL. COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A luz do Código de Defesa do Consumidor, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA a responsabilidade civil da instituição financeira que não toma precauções mínimas a segurança do consumidor. 2. Caracterizado defeito na prestação do serviço bancário consubstanciado na devolução de cheque do correntista por insuficiência de fundos, ainda que com ordem de sustação, impõe-se a condenação pelo resultado lesivo na forma de indenização por danos morais. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve ser feito de forma moderada e criteriosa, levando-se em conta a extensão do dano, a condição financeira das partes e o grau de culpabilidade da instituição financeira DE MODO A ATENDER O CARÁTER PUNITIVO DA CONDENACÃO, sem causar enriquecimento ilícito da lesada. Logo, deve-se majorar a verba indenizatória quanto a arbitrada em valor irrisório que não repare o abalo efetivamente sofrido. Apelo e recurso adesivo conhecidos. O primeiro parcialmente provido e o segundo improvido. (TJ-GO, 4ª Câmara Cível, recurso 114086-9/188 – Apelação Cível, Processo n.º 200703027497, DJ n.º 15137 de 04/12/2007, Relator: Dr. Jair Xavier Ferro). (Grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZAÓRIO. I - A instituição bancária que promove indevida inscrição de correntista nos cadastros de restrição ao crédito responde pela reparação do dano moral dela decorrente, exigindo-se como prova do dano, tão somente a demonstração da inscrição irregular. II - Na quantificação da indenização por dano moral são levadas em consideração circunstancias como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa, situação econômica, grau de instrução e formação das partes. Revelado insuficiente o quantum a indenizar segundo os critérios apontados, merece majoração. III - Apelo provido. (TJ-GO, 4ª Câmara Cível, recurso 112830-9/188 – Apelação Cível, Processo n.º 200702368312, DJ n.º 15132 de 27/11/2007, Relatora: Dra. Beatriz Figueiredo Franco). (Grifos nossos).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Considera-se de natureza grave a perda do companheiro e do pai cuja vida foi ceifada em pleno verdor dos anos. A indenização do dano moral tem DUPLA FUNÇÃO: REPARATÓRIA E PENALIZANTE. Se a indenização pelo dano moral visa compensar o lesado com algo que se contrapõe ao sofrimento que lhe foi imposto, justo que para aplacar os grandes sofrimentos, seja fixada indenização capaz de propiciar aos lesados grandes alegrias. (Ap. Cível nº. 44.676/97 - 5ª. Turma Cível do TJDF, Relatora Des. Carmelita Brasil). (Grifos nossos).

A ideia de que o dano simplesmente moral não indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a INDENIZAÇÃO A DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PENALIZANTE, quer por não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos) A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes.

(RJTARGS, 164/312).

VIII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER à Vossa Excelência:

a) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se os RÉUS a restituir em DOBRO O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, perfazendo a quantia de R$ 1.244,46 (hum mil e duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária;

b) A condenação dos RÉUS ao pagamento de valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, a título de reparação pelos DANOS MORAIS E MATERIAIS causados ao Autor, tendo como base a quantia equivalente a 50 salários mínimos, cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

c) A citação dos RÉUS, na forma da lei, para comparecerem à audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, contestar a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato.

d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;

e) Dá-se a causa o valor de R$ 175.433,81 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três mil e oitenta e um centavo)) para efeitos fiscais e fixação dos honorários de sucumbência.

PEDE DEFERIMENTO.

São José dos Pinhais, 29 de novembro de 2020

OAB 52051

[1] OAB/PR 52.051

[2] CPF 277.851.140.72

[3] Cédula de Identidade

[4] Comprovante de Residência

[5] Declaração de Hipossuficiência

[6] Contracheque Previ

[7] Prestação Apartamento CEF

[8] Código de Ética do BMG

[9] Código de Ética dos Barcelos

[10] Auto de Busca, Apreensão e Remoção

[11] Auto de Depósito

[12] Boleto Omni, enviado no dia 25 de maio de 2017, no valor de R$ 12.086,00.

[13] Primeira cobrança da empresa Andrade Chaves

[14] Terceira “e última” cobrança enviada pela empresa Andrade Chaves

[15] Boleto frio de 2020

[16] https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/02/13/internas_economia,737372/bmgecondenado-por-vender-cartoes-consignadosaaposentados.shtml

[17] https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/10/29/bmgealvo-de-operacao-da-pf-que-investiga-supos...

[18] https://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/100128568/justiça-federal-condena-genoino-delubioecupula-...

[19] https://www.conjur.com.br/2012-ago-27/ministério-público-denunciou-diretores-bmg-abastecer-mensalao

[20] http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/201010141610570300-mpf-denuncia-diretores-do-bm...

[21] https://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/ação-que-condenou-genoinoamais-4-anos-de-prisão-caso-bmg-e...

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