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30 de Junho de 2022
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    Impugnação à Contestação cumulada com litigância de má-fé e prática do crime de estelionato (Novo CPC)

    Peça processual denuncia abusos do Hotel Urbano.com

    Dr. Clediney Boeira da Silva, Advogado
    há 6 anos
    Impugnação à Contestação cumulada com litigância de má-fé e prática do crime de estelionato (Novo CPC).docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DO FORUM REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR.

    Processo 0000790-93.2016.8.16.0036

    CLEDINEY BOEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, vem, respeitosamente, como de costume, apresentar

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

    Oferecida pelo REQUERIDO – e o faz de maneira um tanto quanto diferente do normal, uma vez que tal peça processual é incomum nos Tribunais paranaenses. Mesmo constrangido, porque afinal supõe-se que tenha sido elaborado por colega profissional carioca, havendo, no entanto, sempre a possibilidade da atuação de um estagiário, dadas as barbaridades que veremos a seguir:

    1. RESUMO DA DEFESA

    (1) A Ré devolveu o valor pago através de crédito na conta do Autor, para que o mesmo utilizasse em novas ofertas no site do Réu. O AUTOR ACEITOU TAL CRÉDITO. Portanto, o pedido de restituição do valor pago perdeu o objeto, tampouco deve prosperar o pedido de devolução em dobro.

    RESPOSTA – Não é verdade, excelência, o autor nunca foi consultado e tampouco aceitaria (ele e outros três viajantes) trocar Miami (com IPhone 6 Grátis) pelo Rio de Janeiro (como veremos mais à frente).

    2. DOS FATOS APONTADOS PELA EMPRESA RÉ

    (2) A parte Autora adquiriu em 08/10/2014 um pacote turístico no site do Réu com destino à Orlando - EUA, no valor total de R$ 5.008,00, sob o pedido1846154. No entanto, o Autor requereu o cancelamento da compra. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Réu IMEDIATAMENTE e agindo de boa-fé na relação com seus consumidores efetuou a devolução do valor através de crédito na conta do Autor, para que o mesmo pudesse adquirir novas ofertas no site do Réu, conforme comprovante anexo.

    Ressalta-se, que o Autor aceitou tal proposta de crédito e utilizou os créditos disponíveis em uma nova compra, sob um novo pedido nº 2532450, conforme está demonstrado no extrato de créditos acima. Tendo em vista que o Autor utilizou o valor de R$ 5.008,00, disponíveis em sua conta, em uma nova compra, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, TAMPOUCO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS ISSO CAUSARIA UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR E UMA DESVANTAGEM DEMASIADA AO RÉU.

    RESPOSTA: Mais uma vez, Excelência, o Requerido falta com a verdade. Trata-se, falando claramente, embora esta não seja uma característica do Autor, mas a situação exige, de uma mentira deslavada, de má-fé e criminosa, porque o autor jamais fez isso.

    O “documento” alegado foi produzido pela própria ré e disponibilizado ao autor, que indignado ligou para a empresa, sendo informado que a alegada viagem ao Rio de Janeiro é uma forma usual utilizada para deixar os créditos à disposição do cliente.

    No presente caso, entretanto, este consumidor nunca recebeu qualquer passagem ou voucher do hotel urbano. Para desmascará-los, basta ver os e-mails trocados e reproduzidos na inicial, onde sempre havia o pedido de alguma coisa nova para justificar a não emissão das passagens e o envio do voucher no valor de u$ 650 dólares, dinheiro esse destinado à compra do iPhone 6 nos Estados Unidos ou ser utilizado da forma que o cliente quisesse.

    O deferimento da inversão do ônus da prova, pedido na inicial, pode facilmente identificar que a empresa está agindo de má-fé: pede-se que apresente qualquer documento que prove a inexistente viagem ao Rio de Janeiro? O que ele e seus três familiares (companheira e dois filhos) foram fazer no rio de janeiro? Em que data isto aconteceu? Em que hotel ou resort eles ficaram hospedados? É tudo mentira, Excelência.

    (3) Com relação ao Iphone 6, vale explicar que o Autor apenas teria direito ao aparelho celular se a viagem fosse realizada e todas as taxas pagas para a realização da viagem. No entanto, não foi isso que ocorreu, pois o Autor desistiu da viagem e solicitou que o valor fosse convertido em créditos.

    RESPOSTA - Mais uma tentativa de ludibriar o cliente e a Justiça. Aqui, mais uma vez a troca de e-mails comprova que o autor lutou até receber um não definitivo, por telefone, sob a alegação de que a partir de primeiro de novembro de 2015 entraria a alta temporada nos Estados Unidos e a viagem deste cliente só poderia ser feita a partir de março do ano seguinte. Mesmo assim, o requerente nunca conseguiu a marcação de data para a viagem e a emissão das passagens e do voucher.

    No que tange aos danos materiais requeridos em dobro, não assiste razão à Autora, pois o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê que:

    "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela não houve cobrança indevida, uma vez que a Autora procedeu de fato à compra do pacote de viagem em questão (sic).

    RESPOSTA: A reprodução de farta jurisprudência na petição inicial mostra sim que o cliente tem direito à devolução em dobro não só do valor cobrado no cartão de crédito mas também do valor correspondente ao iPhone (U$ 650 dólares), com juros e correção monetária, mais a indenização pelo dano moral cometido.

    (4) Aplicação das súmulas 230 e 75 do TJ: o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Recurso a que se conhece e a que se nega seguimento. (0019408-77.2008.8.19.0038).

    RESPOSTA: É evidente que se trata de circunstância que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Consideramos que o direito ao ressarcimento dos valores pagos com cartão crédito mais o valor correspondente ao Iphone, conforme a compra, em dobro e com os acréscimos de lei, porque a compra se encaminha para um ano e meio de espera, é líquido e certo. Sobre a indenização, este advogado, advogando em causa própria, acatará as decisões de Vossa Excelência.

    A propósito: o art. 20, ii – confere ao cliente o direito à restituição imediata da quantia paga, em dobro, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, mais um telefone celular iPhone 6, da Apple, ou o valor correspondente (de U$ 650,00). As demais questões da ação poderão ser avaliadas durante o trâmite processual normal.

    3. ÔNUS DA PROVA

    A exemplo do já pedido na inicial, o Autor reforça a necessidade do deferimento da inversão do ônus da prova, porque agora a questão não se resume unicamente à decisão sobre a devolução do dinheiro pago, com todos os acréscimos previstos em lei, mas desmascarar a inverdade proferida de que o Autor e seus companheiros de viagem gostaram os créditos em uma viagem ao Rio de Janeiro, o que seria uma brutalidade no conceito de inteligência de cada um.

    Uma das mais importantes inovações processuais do Código em comento está regulada em seu artigo 6º, VIII, o qual possibilita ao juiz determinar, no processo civil, a inversão do ônus da prova, a favor do destinatário final de bens e serviços, quando for verossímil a alegação ou quando se tratar de consumidor hipossuficiente. Segundo Adriane Medianeira Toaldo, Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul, RS, UNISC, o instituto da inversão modificou a linha da responsabilidade objetiva no direito brasileiro.

    “A inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo, sendo este o objetivo da referida inversão, tão-só e, exclusivamente a facilitação da defesa do seu direito, e não conferir-lhe vantagem para vencer mais facilmente uma demanda, em razão das garantias processuais do fornecedor réu. (...) Assim, diante do exposto, o momento adequado para a inversão do ônus da prova é entre a propositura da ação e o despacho saneador, sendo o melhor momento no saneador por estarem os pontos controvertidos fixados e ser anterior a instrução do processo, evitando, portanto, prejuízos à ampla defesa do réu”.

    4. DO CRIME DE ESTELIONATO

    Ao afirmar, em petição oficial, que nada deve ao Autor, por que teria “compensado” o valor pago pelo pacote de Orlando com uma viagem ao Rio de Janeiro, de forma desidiosa, o Requerido entra na esfera criminal, como incurso no Art. 171 e seguintes do Código Penal, em várias modalidades de crime, especialmente os destacados:

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    Fraude na entrega de coisa

    IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

    Fraude no comércio

    Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor.

    I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

    II - entregando uma mercadoria por outra:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    5. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

    Ao tentar ludibriar o consumidor e a própria Justiça, o Réu também deve ser enquadrado como litigante de má fé, senão vejamos:

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Novo Código de Processo Civil).

    Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

    Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II - alterar a verdade dos fatos;

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI - provocar incidente manifestamente infundado;

    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

    § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

    § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

    PEDE DEFERIMENTO.

    São José dos Pinhais, 17 de maio de 2016

    CLEDINEY BOEIRA DA SILVA

    OAB 52051

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    2 Comentários

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    Excelente peça continuar lendo

    muito boa peça. continuar lendo