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21 de Novembro de 2017

[Modelo] Execução de Pequeno Valor contra a Fazenda Pública

Farta e dispersa legislação exige cuidados especiais para fugir dos precatórios na execução de pequeno valor contra os entes municipais, estaduais e federais

Dr. Clediney Boeira da Silva, Advogado
há 7 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (...) DA COMARCA DE...

Processo (...)

Indenização do Prejuízo (Danos Morais)

FULANO DE TAL, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), maior, filho de (...) e (...), portador da Carteira de Identidade nº (...) – SSP-, inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), Centro, CEP (...), Município de (...), Estado do (...), por meio de seu advogado, CLEDINEY BOEIRA DA SILVA, OAB- (...), com mandato anexo aos Autos e endereço profissional Rua (...), (...), Cj. (...), Bairro (...), CEP (...), Município de (...) – *, onde recebe correspondência, e que ao final assina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO

POR QUANTIA CERTA

Em face do MUNICÍPIO DE (...), o que faz com base nos arts. 910[1] e 534[2] e 535[3] do Código de Processo Civil e pelos fatos e razões a seguir:

I – SÍNTESE FÁTICA

1. O exequente em razão de sentença transitado em julgado, tornou-se credor da executada pela quantia de R$ (...), conforme cálculo aritmético anexo, que se encontra devidamente atualizado até a presente data, em respeito ao art. 534 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a executada deve R$ (…) ao exequente e R$ (…) ao seu Patrono que abaixo assina.

2. Ex positis, e na forma do art. 910, do Código de Processo Civil, requer-se a citação da executada, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, opor embargos à execução.

3. Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer o exequente, desde já, a expedição de mandado dirigido à Prefeitura Municipal de (...), na pessoa do Prefeito Municipal ou seu representante, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, mediante depósito judidical.

II – DO PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR

4. Como regra geral, a execução por quantia certa em face da Fazenda Pública se procede mediante a expedição de precatório, tendo em vista o procedimento especial que rege as execuções contra o Poder Público, em razão da inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos. Há, porém, uma única exceção, conforme detalhado estudo realizado por Ana Beatriz Ferreira Pascoalato e publicado no portal Direito. Net[4].

5. A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, feita através do regime de requisição de pequeno valor não dispensa a necessidade de um futuro processo de execução, mas elimina a necessidade de expedição de precatório. Os créditos definidos em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime dos precatórios, estando previsto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 100, CF: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

6. O parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal foi incluído pela Emenda Constitucional 20 de 1998, excetuando do regime dos precatórios as requisições de pequeno valor.

7. No ano de 2000 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. A referida emenda constitucional autorizou que, cada ente federativo pudesse estabelecer seu próprio critério de pequeno valor. Trouxe, assim, a seguinte redação ao parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição Federal:

§ 4º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

8. No âmbito federal, a Lei 10.259, promulgada em 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na esfera da justiça federal, definiu obrigação de pequeno valor, estipulando da seguinte forma:

Art. 17.” Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). (Grifei)

9. O artigo supratranscrito nos remete ao artigo 3º da mesma lei, que assim dispõe:

Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (grifei).

10. Fixou-se, portanto, que para a Fazenda Federal considera-se obrigação de pequeno valor os créditos de até sessenta salários mínimos.

11. No âmbito estadual e municipal, a emenda nº 37, de 2002, acrescentou o artigo 87 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias que, estabeleceu, provisoriamente, parâmetros a serem seguidos, dispondo da seguinte forma:

Art. 87, ADCT. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários mínimos, perante à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários mínimos, perante à Fazenda dos Municípios. (grifei)

12. Cumpre ressaltar que os valores estabelecidos no artigo 87 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias vigorarão até que os Estados e Municípios editem leis definidoras, conforme determina o parágrafo 12 do artigo 97 do ADCT. (grifei)

13. Recentemente, o texto constitucional sofreu nova alteração. A Emenda Constitucional nº 62/2009 novamente alterou o artigo 100 e instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantendo a autonomia dos entes federativos para fixarem seus próprios parâmetros, contudo fez uma ressalva. Os valores estipulados para fins de requisição de pequeno valor não podem ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

14. A emenda constitucional, dessa forma, alterou o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição Federal, estabelecendo a seguinte redação:

Art. 100: (...)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

15. Assim, é permitido aos Estados e Municípios fixarem limites distintos para fins de requisição de pequeno valor, por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social que, hoje, equivale a R$ 4.159,00.

16. A lei, ao estabelecer limites mínimos, visa evitar a estipulação de valores irrisórios, que tornassem inaplicável na pratica a requisição de pequeno valor. Sempre que o valor da execução ultrapassar o que é considerado, pelo ente devedor, como obrigação de pequeno valor, o pagamento deverá ser feito mediante expedição de precatório. Porém, pode o credor renunciar ao valor do credito que excede o considerado como obrigação de pequeno valor, para que haja a dispensa de expedição de precatório e possa proceder a execução através do regime de requisição de pequeno valor.

17. Frisa-se que não é permitido ao credor o fracionamento do crédito com a finalidade de receber parte do valor pelo regime de requisição de pequeno valor e parte por meio de expedição de precatório. A vedação foi estabelecida através da Emenda Constitucional 37/2002 e disposta no § 8º da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...)

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

18. No entanto, admite-se fracionamento do credito quando, em uma mesma ação, existir exequentes em litisconsortes e a condenação não for unânime entre eles. Nesse caso, admite-se o fracionamento e, a quantia que se enquadrar dentro do limite da RPV, será feita por meio desse procedimento e, as que excederem o valor, serão feitas através da expedição de precatório.

19. Admite-se, ainda, o fracionamento do crédito para o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, ainda que o valor da condenação exija a expedição de precatório, os honorários advocatícios sucumbenciais, desde que não exceda a quantia estabelecida para requisição de pequeno valor, poderá ser executado através desse procedimento.

20. Nesses termos dispõe a súmula 135 do TJ-RJ, vejamos:

Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte.

21. A requisição de pequeno valor será expedida pelo juiz da causa ao representante do órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório, e o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo determinado pela lei.

22. Na esfera federal, o pagamento deve ser feito em até sessenta dias, contados da entrega da requisição à autoridade competente, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01.

23. Independentemente de qual ente figurativo seja executado, o juiz da causa possui competência para requisitar diretamente ao representante do órgão estatal o pagamento da quantia devida.

24. Caso o ente devedor não cumpra a ordem de pagamento, cabe ao juiz da execução decretar o sequestro da verba necessária ao pagamento da dívida, disponibilizando a quantia ao credor.

25. A Emenda Constitucional 20, de 1998, ao criar o procedimento de requisição de pequeno valor, visou criar um sistema mais simplificado que pudesse satisfazer, com maior celeridade, as obrigações devidas pelos entes públicos.

III – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

26. A sucumbência recursal é um dos novos institutos concebidos pelo novo Código de Processo Civil. Até a vigência do CPC/73, a interposição de recursos não fazia surgir o direito à nova verba honorária. Ao prolatar a sentença, deveria o juiz estabelecê-la integralmente. Na seara recursal, exercia-se o controle sobre aquela fixação, mediante impugnação específica do recorrente, ou em caso de omissão, como visto, através da fixação em primeiro momento pelo tribunal.

27. Segundo Flávio Cheim[5], em “Os honorários advocatícios e o Novo CPC: a sucumbência recursal”[6], o novo Código de Processo Civil criou uma situação inovadora porque diz que a interposição da apelação ensejará nova verba honorária. Dessa forma, tem-se os honorários advocatícios tais como concebidos originariamente e, a partir do novo CPC, uma nova condenação honorária que tem como causa o surgimento da instância recursal.

Art. 85: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

O parágrafo acima encontra-se em sintonia com o art. 85, § 1, que diz que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (grifei)

28. Nessa linha de raciocínio, o Autor considera extremamente salutar a modificação introduzida, já que o processo não tem o seu término com a prolação da sentença. A fase de conhecimento se prolonga com a interposição de recursos, que fazem surgir novos procedimentos em instâncias distintas. “Assim, se os honorários possuem a função de remunerar serviços, nada mais adequado do que aumentar a remuneração para as hipóteses em que, em razão do recurso, o processo tem o seu curso dilatado e não chega imediatamente ao seu fim”. (grifei)

29. Tal regulamentação se encaixa perfeitamente no presente caso, visto que o processo teve início em 04 de novembro de 2011 e a sentença que julgou procedente a ação foi prolatada na data de 26 de novembro de 2012, ou seja, pouco mais de um ano depois. Nesta, o juiz (...) foi incisivo:

Condena-se o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes nos quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa (desprovida de complexidade jurídica e ausente dilação probatória) e o trabalho desenvolvido (artigos 20, § 4º, do Código de Processo Civil). (grifei)

30. Ora, tanto a complexidade jurídica quanto a ausência de dilação probatória eram mecanismos que inexistiam à época, supondo-se que a parte ré aceitaria a decisão judicial e faria em seguida a reparação pecuniária. Ocorre, no entanto, que a condenada optou por se utilizar de todos os recursos possíveis, inclusive com Agravos, recorrendo, embora sem nenhuma possibilidade de sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao Superior Tribunal de Justiça e, pasmem, até mesmo ao Supremo Tribunal Federal.

31. Supõe-se, Excelência, que todas essas aventuras jurídicas tenham custado à Prefeitura Municipal de (...), um pequeno mas próspero município da Região (...), muito mais dinheiro do que se tivesse pago espontaneamente o valor inicial da condenação. Isto sugere que o advogado da parte contrária, ao patrocinar todos esses recursos, também tenha ganho importâncias muito mais elevadas que os valores em questão. E, o mais grave de tudo isso, para a parte Autora e mesmo a seu defensor, foi um período de espera que já atinge mais de quatro anos após a condenação.

II.2 – DO PAGAMENTO DIRETO DE PEQUENO VALOR

32. O Art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

33. Mais recentemente, no dia 27 de maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência e esta classificação, conforme a doutrina, permite que eles sejam recebidos com antecedência, preferencialmente como verba de pequeno valor, como se trata o caso presente.

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

34. E, já a partir desse mesmo ano, a Jurisprudência tem sido nesse sentido:

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020171873 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC). CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. 2. Sendo o devedor regularmente intimado para pagar voluntariamente o valor da condenação e decorrido o prazo para o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, correta a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo CIVIL e o arbitramento de honorários advocatícios, não havendo que se falar em excesso de execução. 3. Agravo conhecido e desprovido.

35. Nestes termos, o Autor pugna por:

a) Citação da executada, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, opor embargos à execução (Art. 910 do NCPC).

b) Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer o exequente, desde já, a expedição de mandado dirigido à Prefeitura Municipal de (...), na pessoa do Prefeito Municipal ou seu representante, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, mediante depósito judidical, pelo critério de pequeno valor (§ 3º do Art. 100 da CF e Art. 87, ADCT).

c) A majoração dos honorários sucumbenciais (Art. 85 do Novo CPC).

d) O fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de ganhos de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte. (Art. 23 da Lei nº 8.906 e Súmula Vinculante nº 85 do STF).

e) O sequestro da verba necessária ao pagamento da dívida, disponibilizando a quantia ao credor, caso o ente devedor não cumpra a ordem de pagamento.

f) Protesta por provar o alegado através do título que enseja a vertente execução.

g) Valor da causa (…)

Pede deferimento.

(...), (...) de (...) de (...)

CLEDINEY BOEIRA DA SILVA

OABPR (...)


[1] Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 2o Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3o Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

[2] Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

(...)

[3] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

[4] http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8252/Requisicao-de-pequeno-valor

[5] Bacharel em Direito pela UFES e Mestre e Doutor em Direito (Direito das Relações Sociais - Direito Processual Civil) pela PUC/SP.

[6] http://www.flaviocheim.com.br/noticias/a-ação-de-improbidade-administrativaea-perda-da-aposentadoria-relevante-caso-julgado-pelo-tjes.html

9 Comentários

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Excelente publicação! Há muito procurava um material para me auxiliar na execução contra a Fazenda Pública de São Paulo. Muitíssimo obrigado Doutor, tenho certeza que ajudou muitas pessoas. continuar lendo

Não entendi porque não é intimação com base no art. 535 do CPC , considerando-se que é Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública. E que o embasamento da Execução no Art. 910 do CPC é também contra a Fazenda Pública, mas de Título Extrajudicial. Gostaria de entender esse impasse que está comigo. continuar lendo

Tu estás certo. O modelo está errado. continuar lendo

Exato, não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação. O art. 534 do NCPC alterou significativamente o procedimento adotado pelo CPC de 1973. continuar lendo

Excelente. Grato. continuar lendo

Excelente trabalho Dr. Parabéns. A única ressalva que faço é sobre a desnecessidade de se invocar o art. 910 do CPC quando se tratar de execução de sentença judicial, uma vez que o art. 535, § 3º, inciso I já remete à Constituição Federal. Sucesso. continuar lendo